REsp 2172044 - DECISAO

REsp 2172044 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional apontada não é adequada ao recurso especial e porque há precedente vinculante (Tema 1.011 do STF) que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar ações sobre apólices públicas vinculadas ao FCVS quando a Caixa Econômica Federal, como administradora do FCVS, indicar interesse em intervir, de modo que a remessa do feito à Justiça Federal estava justificada; aplicou-se ainda a Súmula 83 do STJ e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: CARLOS GILBERTO DEPIERI; Recorrente: LEOCIR MENEGHELO DE JESUZ; Recorrente: MARIVALDO DURAES LEITE; Recorrente: MATHILDES APARECIDA DE ASSIS; Recorrente: OSMAR ROCHA VIANA; Recorrente: PEDRO SANTOS PINHO; Recorrente: ROSALINA POSTIGO CAVALIERI; Recorrente: SILVANA PIRES FERREIRA; Recorrente: SUZY GOMES FENIMAM BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Efeitos Temporais Da MP 513/2010
Direito Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal Efeitos Temporais Da MP 513/2010

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS GILBERTO DEPIERI

Recorrente

LEOCIR MENEGHELO DE JESUZ

Recorrente

MARIVALDO DURAES LEITE

Recorrente

MATHILDES APARECIDA DE ASSIS

Recorrente

OSMAR ROCHA VIANA

Recorrente

PEDRO SANTOS PINHO

Recorrente

ROSALINA POSTIGO CAVALIERI

Recorrente

SILVANA PIRES FERREIRA

Recorrente

SUZY GOMES FENIMAM BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para apólices públicas (ramo 66) quando a CEF atua em defesa do FCVS
  2. 2 Questão intertemporal da aplicação da MP 513/2010 aos processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 Adequação do recurso especial para atacar preceito constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional apontada não é adequada ao recurso especial e porque há precedente vinculante (Tema 1.011 do STF) que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar ações sobre apólices públicas vinculadas ao FCVS quando a Caixa Econômica Federal, como administradora do FCVS, indicar interesse em intervir, de modo que a remessa do feito à Justiça Federal estava justificada; aplicou-se ainda a Súmula 83 do STJ e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.