AREsp 2385543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido e que as alegações quanto à legitimidade passiva e demais pontos implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração, Honorários
Processual Civil Constitucional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022, I e II, 371 e 489, § 1º, IV, do CPC (omissão do acórdão)
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal na ação originária
  3. 3 competência da Justiça Federal para processar a demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido e que as alegações quanto à legitimidade passiva e demais pontos implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.