AREsp 2385543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto parte das alegações demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e outras não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento (súmula 211/stj), Prova Pericial, Interesse De Agir, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Prequestionamento (súmula 211/stj) Prova Pericial Interesse De Agir Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal diante do interesse de entes federais
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de veiculação por agravo de instrumento de matéria relativa à prova pericial em razão do art. 1.015 do CPC e da ausência de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto parte das alegações demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e outras não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.