AREsp 2857721 - DECISAO

AREsp 2857721 - DECISAO

O agravo foi conhecido; o Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente reconheceu a incompetência da Justiça Federal porque DNIT e ANTT manifestaram não ter interesse em intervir e a assistência é voluntária, inexistindo pessoa sujeita à jurisdição federal, o que determina remessa à Justiça Estadual (Súmulas 150 e 224). Ademais, a recorrente não demonstrou omissão concreta nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, incorrendo no óbice do prequestionamento, e deixou de interpor recurso extraordinário contra o fundamento constitucional, atraindo a Súmula 126 do STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente / Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Interveniente (assistente): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interveniente (assistente): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Reintegração De Posse Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente / Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interveniente (assistente)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interveniente (assistente)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando há interesse de autarquias federais
  2. 2 Natureza voluntária da assistência (intervenção de terceiros) e impossibilidade de imposição
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente reconheceu a incompetência da Justiça Federal porque DNIT e ANTT manifestaram não ter interesse em intervir e a assistência é voluntária, inexistindo pessoa sujeita à jurisdição federal, o que determina remessa à Justiça Estadual (Súmulas 150 e 224). Ademais, a recorrente não demonstrou omissão concreta nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, incorrendo no óbice do prequestionamento, e deixou de interpor recurso extraordinário contra o fundamento constitucional, atraindo a Súmula 126 do STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se. Intimem-se.