AREsp 2855277 - DECISAO

AREsp 2855277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu, com fundamento constitucional (art. 109 CF) e em conformidade com normas processuais sobre intervenção de terceiros (arts. 119 a 124 do CPC/2015), que não havia pessoa sujeita à jurisdição federal a justificar o prosseguimento perante a Justiça Federal, tendo DNIT e ANTT declarado ausência de interesse; além disso, a recorrente não demonstrou prequestionamento adequado nem especificou as omissões apontadas nos embargos de declaração, incidindo óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Interveniente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Interveniente: AGÊNCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Assistência (intervenção De Terceiros), Ação De Reintegração De Posse, Concessão De Serviço Público, Faixa De Domínio Ferroviária, Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Assistência (intervenção De Terceiros) Ação De Reintegração De Posse Concessão De Serviço Público Faixa De Domínio Ferroviária Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Interveniente

AGÊNCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ação de reintegração de posse proposta por concessionária sobre faixa de domínio da União
  2. 2 Obrigatoriedade de ingresso do DNIT e da ANTT como assistentes no feito
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência das súmulas impeditivas de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu, com fundamento constitucional (art. 109 CF) e em conformidade com normas processuais sobre intervenção de terceiros (arts. 119 a 124 do CPC/2015), que não havia pessoa sujeita à jurisdição federal a justificar o prosseguimento perante a Justiça Federal, tendo DNIT e ANTT declarado ausência de interesse; além disso, a recorrente não demonstrou prequestionamento adequado nem especificou as omissões apontadas nos embargos de declaração, incidindo óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.