RHC 204964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, os recursos empregados na aquisição do maquinário foram obtidos mediante operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e ao BNDES, com obrigação de ressarcimento integral pelo Município de Corupá, razão pela qual não há controle direto da União nem interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal; assim, as verbas foram consideradas incorporadas ao patrimônio municipal e competente é a Justiça Estadual, além de haver prevenção/conexão que torna o juízo de Tangará competente.

Parties
Agravante/paciente: ANTÔNIO VICENTE TURECK; Parquet/fiscal Da Ordem Jurídica: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Verba Federal Vinculada Vs. Incorporação Ao Patrimônio Municipal, Súmulas 208 E 209 Do STJ, Prevenção E Conexão Probatória, Financiamento Por Bndes/caixa E Ressarcimento Municipal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (competência) Competência Da Justiça Federal Verba Federal Vinculada Vs. Incorporação Ao Patrimônio Municipal Súmulas 208 E 209 Do STJ Prevenção E Conexão Probatória Financiamento Por Bndes/caixa E Ressarcimento Municipal

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO VICENTE TURECK

Agravante/paciente

Ministério Público de Santa Catarina

Parquet/fiscal Da Ordem Jurídica

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de financiamento junto à Caixa/BNDES, com obrigação de ressarcimento pelo município, atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ à hipótese de verbas federais complementadas por municipais
  3. 3 Se há conexão probatória que torne o juízo de Tangará prevento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, os recursos empregados na aquisição do maquinário foram obtidos mediante operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e ao BNDES, com obrigação de ressarcimento integral pelo Município de Corupá, razão pela qual não há controle direto da União nem interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal; assim, as verbas foram consideradas incorporadas ao patrimônio municipal e competente é a Justiça Estadual, além de haver prevenção/conexão que torna o juízo de Tangará competente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se