REsp 2157465 - DECISAO

REsp 2157465 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por outros fundamentos, aplicou-se a tese do Tema 1.011/STF (item 2), porquanto a ação originária foi distribuída em 11/6/2014 (após o início da vigência da MP 513/2010 de 26/11/2010), a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em ingressar no feito na fase de conhecimento, e o título executivo transitou em julgado em 31/5/2022 (após a publicação da tese em 13/7/2020), de modo que, observada a modulação dos efeitos e a possibilidade de intervenção da CEF, é da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento, sendo dado provimento ao recurso especial da TRADITIO e restabelecida a sentença que declinou da competência para a Justiça...

Parties
Agravante: CID GUTEMBERG LOPES ROCHA; Recorrente (recurso Especial): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interveniente/interessada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Do Agravo Interno; Processo Originário Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 1.380/1.382, para, por outros fundamentos, dar provimento ao recurso especial da TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e restabelecer a sentença que declinou da competência para a Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro/publico Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Modulação De Efeitos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CID GUTEMBERG LOPES ROCHA

Agravante

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente (recurso Especial)

Caixa Econômica Federal (CEF)

Interveniente/interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Do Agravo Interno; Processo Originário Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 definição da competência (Justiça Federal ou Estadual) em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da CEF
  2. 2 aplicação das teses do Tema 1.011/STF (itens 1.1, 1.2 e 2) ao caso concreto
  3. 3 alcance da modulação dos efeitos e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por outros fundamentos, aplicou-se a tese do Tema 1.011/STF (item 2), porquanto a ação originária foi distribuída em 11/6/2014 (após o início da vigência da MP 513/2010 de 26/11/2010), a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em ingressar no feito na fase de conhecimento, e o título executivo transitou em julgado em 31/5/2022 (após a publicação da tese em 13/7/2020), de modo que, observada a modulação dos efeitos e a possibilidade de intervenção da CEF, é da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento, sendo dado provimento ao recurso especial da TRADITIO e restabelecida a sentença que declinou da competência para a Justiça...

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 1.380/1.382, para, por outros fundamentos, dar provimento ao recurso especial da TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e restabelecer a sentença que declinou da competência para a Justiça Federal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e restabelecer a sentença que declinou da competência para a Justiça Federal.
  • Publique-se.