AREsp 2856722 - DECISAO

AREsp 2856722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão nos embargos de declaração não indicou os vícios específicos (impedindo o conhecimento, com base na Súmula 284/STF) e porque não restou configurado interesse federal capaz de manter a competência da Justiça Federal, haja vista a manifestação do DNIT e da ANTT de ausência de interesse e a transferência da posse à concessionária, o que autoriza a declinação da competência à Justiça Estadual conforme Súmulas 150 e 224 do STJ; ainda, houve ausência de prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas 282/356 do STF e a Súmula 126 do STJ, obstando a via especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Assistente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Assistente: Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT; Recorrido: terceiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Assistente

Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT

Assistente

terceiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ratione personae quando interessadas União, autarquias ou empresas públicas (art. 109 CF)
  2. 2 Natureza voluntária da assistência nos arts. 119 a 124 do CPC/2015 e impossibilidade de impor ingresso de assistentes
  3. 3 Ausência de prequestionamento e negativa de conhecimento do recurso especial em virtude das súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão nos embargos de declaração não indicou os vícios específicos (impedindo o conhecimento, com base na Súmula 284/STF) e porque não restou configurado interesse federal capaz de manter a competência da Justiça Federal, haja vista a manifestação do DNIT e da ANTT de ausência de interesse e a transferência da posse à concessionária, o que autoriza a declinação da competência à Justiça Estadual conforme Súmulas 150 e 224 do STJ; ainda, houve ausência de prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas 282/356 do STF e a Súmula 126 do STJ, obstando a via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Não conheço do recurso especial