AREsp 2855275 - DECISAO

AREsp 2855275 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de oposição de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) correta decisão do tribunal de origem quanto à incompetência da Justiça Federal diante da manifestação de ausência de interesse de ente federal em integrar o feito, sendo suficientes fundamentos constitucionais e infraconstitucionais para a declinação da competência, conforme Súmula 126/STJ e jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração/manutenção De Posse, Declinação De Competência, Assistência De Terceiros, Súmulas 150 E 224 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Competência Da Justiça Federal Reintegração/manutenção De Posse Declinação De Competência Assistência De Terceiros Súmulas 150 E 224 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações possessórias e necessidade de participação de ente federal
  3. 3 Natureza voluntária da assistência e defesa da posse pela concessionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de oposição de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) correta decisão do tribunal de origem quanto à incompetência da Justiça Federal diante da manifestação de ausência de interesse de ente federal em integrar o feito, sendo suficientes fundamentos constitucionais e infraconstitucionais para a declinação da competência, conforme Súmula 126/STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.