CC 211599 - DECISAO

CC 211599 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITUVERAVA - SP, porquanto as investigações não demonstraram fraude contra a Caixa Econômica Federal ou violação ao seu sistema de segurança e o eventual prejuízo decorrente do saque do FGTS recairia sobre os herdeiros do espólio, configurando, em tese, furto em detrimento de particulares e não crime contra ente federal, não atraindo, assim, a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITUVERAVA - SP; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FRANCA - SJSP; Vítima/espólio: espólio de João Cardozo Bonfim; Investigada: investigada; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITUVERAVA - SP
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Furto, Estelionato, FGTS, Inquérito Policial, Autarquia Federal (inss), Empresa Pública Federal (caixa Econômica Federal), Espólio, União Estável
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Furto Estelionato FGTS Inquérito Policial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITUVERAVA - SP

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FRANCA - SJSP

Suscitante

espólio de João Cardozo Bonfim

Vítima/espólio

investigada

Investigada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as condutas investigadas afetam interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas a ponto de atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a conduta caracterizaria estelionato contra a Caixa Econômica Federal/FGTS ou furto em prejuízo dos herdeiros do espólio
  3. 3 Se o uso de certidão expedida por autarquia federal (INSS) implica fraude contra ente federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITUVERAVA - SP, porquanto as investigações não demonstraram fraude contra a Caixa Econômica Federal ou violação ao seu sistema de segurança e o eventual prejuízo decorrente do saque do FGTS recairia sobre os herdeiros do espólio, configurando, em tese, furto em detrimento de particulares e não crime contra ente federal, não atraindo, assim, a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITUVERAVA - SP

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITUVERAVA - SP