AREsp 1984696 - DECISAO

AREsp 1984696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, não se verificou a presença da União nem de ente federal na relação processual nos termos do art. 109, I, da CF, de modo que não há interesse jurídico federal que justifique a competência da Justiça Federal; a mera fiscalização de verbas transferidas pela União não desloca a competência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE VICENTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Portal Da Transparência, Competência Ratione Personae, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Portal Da Transparência Competência Ratione Personae Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE VICENTINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em ação civil pública para implantação do Portal da Transparência
  2. 2 presença ou ausência de interesse jurídico da União na relação processual
  3. 3 aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, não se verificou a presença da União nem de ente federal na relação processual nos termos do art. 109, I, da CF, de modo que não há interesse jurídico federal que justifique a competência da Justiça Federal; a mera fiscalização de verbas transferidas pela União não desloca a competência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.