REsp 2119913 - DECISAO

REsp 2119913 - DECISAO

Diante do acervo probatório em fase inicial indicando conexão e potencial interferência do empreendimento no Centro Histórico de Hamburgo Velho, bem federal tombado, há interesse do IPHAN na preservação do bem e, portanto, legitimidade passiva e competência da Justiça Federal; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Patrimônio Histórico Cultural e Paisagístico; Autor: H. LAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO/RS; Réu: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Do IPHAN, Tombamento E Proteção Do Patrimônio Cultural, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Do IPHAN Tombamento E Proteção Do Patrimônio Cultural Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj

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Parties

Instituto Nacional do Patrimônio Histórico Cultural e Paisagístico

Recorrente

H. LAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO/RS

Réu

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se há legitimidade passiva do IPHAN para figurar na lide
  2. 2 Se a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal diante de potencial impacto em bem federal tombado
  3. 3 Aplicação do art. 18 do Decreto-Lei n. 25/1937 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante do acervo probatório em fase inicial indicando conexão e potencial interferência do empreendimento no Centro Histórico de Hamburgo Velho, bem federal tombado, há interesse do IPHAN na preservação do bem e, portanto, legitimidade passiva e competência da Justiça Federal; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.