AREsp 2826255 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que assentou-se em três fundamentos autônomos; ante a ausência de impugnação específica aplicam-se arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Interveniente: DNIT; Interveniente: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Competência Da Justiça Federal Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

DNIT

Interveniente

ANTT

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 repercussão da existência de interesse da União e de autarquias (DNIT e ANTT) sobre a competência da Justiça Federal
  3. 3 incidência de súmulas como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que assentou-se em três fundamentos autônomos; ante a ausência de impugnação específica aplicam-se arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.