AREsp 2831588 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Interessado (ente Federal): DNIT; Interessado (ente Federal): ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros (assistência), Pré Questionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros (assistência) Pré Questionamento Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

DNIT

Interessado (ente Federal)

ANTT

Interessado (ente Federal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ quanto ao prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se