AREsp 2699769 - DECISAO

AREsp 2699769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se na compreensão consolidada de que a competência cível da Justiça Federal é ratione personae; tendo ANTT e DNIT manifestado ausência de interesse em permanecer no polo processual e sendo a assistência voluntária, não subsiste interesse federal a justificar manutenção da competência federal, não se verificando omissão ou vício formal no acórdão recorrido e aplicando-se a jurisprudência e súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente (manifestou Ausência De Interesse): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Assistente (manifestou Ausência De Interesse): DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Pelo STJ
Outcome
AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Assistência De Terceiros, Reintegração De Posse, Ausência De Interesse Superveniente, Declinação De Competência, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Assistência De Terceiros Reintegração De Posse Ausência De Interesse Superveniente Declinação De Competência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Assistente (manifestou Ausência De Interesse)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Assistente (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de ausência de interesse de autarquia federal afasta a competência da Justiça Federal em ação cível possessória
  2. 2 Se a intervenção como assistente pode ser imposta ou é sempre voluntária
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se na compreensão consolidada de que a competência cível da Justiça Federal é ratione personae; tendo ANTT e DNIT manifestado ausência de interesse em permanecer no polo processual e sendo a assistência voluntária, não subsiste interesse federal a justificar manutenção da competência federal, não se verificando omissão ou vício formal no acórdão recorrido e aplicando-se a jurisprudência e súmulas pertinentes.

Court Disposition

AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.