AREsp 2432302 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; para afastar as Súmulas n. 5 e 7 seria necessário demonstrar, por cotejo com a moldura fática do acórdão recorrido, que o exame do recurso prescindiria de reavaliação de prova ou interpretação contratual, o que não ocorreu; além disso, foi ressaltada a observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva, Ilegitimidade Passiva, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Ilegitimidade Passiva Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da competência da Justiça Federal
  2. 2 Ilegitimidade passiva da seguradora
  3. 3 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; para afastar as Súmulas n. 5 e 7 seria necessário demonstrar, por cotejo com a moldura fática do acórdão recorrido, que o exame do recurso prescindiria de reavaliação de prova ou interpretação contratual, o que não ocorreu; além disso, foi ressaltada a observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.