AREsp 2854985 - DECISAO

AREsp 2854985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em matéria cível, a competência da Justiça Federal é definida ratione personae, e tendo DNIT e ANTT manifestado ausência de interesse em intervir na ação possessória, devem ser excluídos da lide, restando afastada a competência federal e a necessidade de remessa à Justiça Estadual quando aplicável.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S/A; Interveniente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interveniente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
AgRavo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Interesse Da União, Assistência De Terceiros, Competência Ratione Personae
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Interesse Da União Assistência De Terceiros Competência Ratione Personae

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interveniente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a competência em matéria cível da Justiça Federal se define ratione personae (presença da União, autarquia ou empresa pública) ou pelo interesse da União/entidades federais
  2. 2 Se a manifestação de ausência de interesse do DNIT e da ANTT afasta a competência da Justiça Federal e impõe a exclusão desses entes da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em matéria cível, a competência da Justiça Federal é definida ratione personae, e tendo DNIT e ANTT manifestado ausência de interesse em intervir na ação possessória, devem ser excluídos da lide, restando afastada a competência federal e a necessidade de remessa à Justiça Estadual quando aplicável.

Court Disposition

AgRavo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se