REsp 2198611 - ACORDAO

REsp 2198611 - ACORDAO

Como a União manifestou interesse na demanda e requereu sua inclusão no polo passivo, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que compete à Justiça Federal decidir sobre a efetiva existência de interesse jurídico do ente federal, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para essa verificação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: AGROPECUÁRIA RIO VERDE LTDA.; Recorrido: JORGE LUIZ VIECILI; Recorrida: ROSA MARIA MATTIONI VIECILI; Recorrido: LUIZ ARTUR MATTIONI; Recorrido: JOÃO ALFREDO VIECILI; Recorrida: ROSELANE RIVA VIECILI; Recorrido: SÉRGIO CLAUDIO VIECILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Recurso Especial, Remessa Dos Autos
Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Recurso Especial Remessa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

AGROPECUÁRIA RIO VERDE LTDA.

Recorrida

JORGE LUIZ VIECILI

Recorrido

ROSA MARIA MATTIONI VIECILI

Recorrida

LUIZ ARTUR MATTIONI

Recorrido

JOÃO ALFREDO VIECILI

Recorrido

ROSELANE RIVA VIECILI

Recorrida

SÉRGIO CLAUDIO VIECILI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar a ação declaratória deve ser deslocada para a Justiça Federal em razão do interesse da União
  2. 2 Se o acórdão recorrido foi omisso quanto à competência da Justiça Estadual e à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  3. 3 Adequação do valor atribuído à causa e preclusão/incidência do art. 292, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Como a União manifestou interesse na demanda e requereu sua inclusão no polo passivo, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que compete à Justiça Federal decidir sobre a efetiva existência de interesse jurídico do ente federal, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para essa verificação.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para que verifique a existência ou não de necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda.
  • Confirmar as tutelas anteriormente deferidas em favor da parte recorrente e julgar prejudicado o pedido de tutela da parte recorrida.