AREsp 2344142 - DECISAO

AREsp 2344142 - DECISAO

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros; Autora: Regina Marcia dos Santos Luzia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Preclusão Pro Judicato, Natureza Da Apólice (pública Ou Privada), Tema 1.011/stf (repercussão Geral), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Preclusão Pro Judicato Natureza Da Apólice (pública Ou Privada) Tema 1.011/stf (repercussão Geral) +1 more

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Regina Marcia dos Santos Luzia

Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  2. 2 caráter público ou privado da apólice securitária
  3. 3 preclusão pro judicato sobre incompetência absoluta