AREsp 2857769 - DECISAO

AREsp 2857769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo ANTT, DNIT e União manifestado ausência de interesse em participar da demanda, esses entes foram excluídos da lide; não remanescendo pessoa sujeita à jurisdição federal, reconheceu-se a incompetência da Justiça Federal e a compatibilidade da declinação de competência para a Justiça Estadual, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150 e 224).

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Interveniente: DNIT; Interveniente: ANTT; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Ausência De Interesse De Entes Federais, Declinação De Competência Para a Justiça Estadual, Assistência De Terceiros, Concessão De Rodovias
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Ausência De Interesse De Entes Federais Declinação De Competência Para a Justiça Estadual Assistência De Terceiros Concessão De Rodovias

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

DNIT

Interveniente

ANTT

Interveniente

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF) quando figura a União ou seus entes; aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ
  2. 2 Efeito da manifestação de desinteresse de entes federais na relação processual e consequente exclusão da lide
  3. 3 Competência para ação de reintegração de posse contra particular quando não remanescem pessoas sujeitas à jurisdição federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo ANTT, DNIT e União manifestado ausência de interesse em participar da demanda, esses entes foram excluídos da lide; não remanescendo pessoa sujeita à jurisdição federal, reconheceu-se a incompetência da Justiça Federal e a compatibilidade da declinação de competência para a Justiça Estadual, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150 e 224).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.