RHC 201179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram que não houve utilização de verbas federais que justificassem o interesse da União e a competência da Justiça Federal; os fatos são autônomos e não acarretam conexão instrumental com o processo federal indicado; a Vara Única da Comarca de Tangará/SC tornou-se preventa ao atuar desde as fases iniciais da investigação (art. 83 CPP); e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento probatório incompatível com a via eleita, não havendo nulidade dos elementos do PIC tampouco constrangimento ilegal a ser sancionado.

Parties
Agravante: CLAUDIRLEI DORINI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conexão Instrumental (probatória), Prevenção (art. 83 Cpp), Nulidade De Elementos De PIC, Foro Por Prerrogativa De Função
Processo Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Conexão Instrumental (probatória) Prevenção (art. 83 Cpp) Nulidade De Elementos De PIC Foro Por Prerrogativa De Função

Case Brief

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Parties

CLAUDIRLEI DORINI

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público de Santa Catarina

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada incompetência da Justiça Estadual vs competência da Justiça Federal
  2. 2 Connexão instrumental entre procedimentos penais
  3. 3 Competência territorial (ratione loci) e prevenção (art. 83 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram que não houve utilização de verbas federais que justificassem o interesse da União e a competência da Justiça Federal; os fatos são autônomos e não acarretam conexão instrumental com o processo federal indicado; a Vara Única da Comarca de Tangará/SC tornou-se preventa ao atuar desde as fases iniciais da investigação (art. 83 CPP); e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento probatório incompatível com a via eleita, não havendo nulidade dos elementos do PIC tampouco constrangimento ilegal a ser sancionado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido e a competência fixada pela Vara Única da Comarca de Tangará/SC