AREsp 2864795 - DECISAO

AREsp 2864795 - DECISAO

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Rumo Malha Sul S.A.; Terceiro Interessado (manifestou Desinteresse): DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Tutela Provisória De Urgência, Intervenção De Terceiros (assistência), Negativa De Prestação Jurisdicional, Controle Jurisdicional E Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Tutela Provisória De Urgência Intervenção De Terceiros (assistência) Negativa De Prestação Jurisdicional Controle Jurisdicional E Súmula 126/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Rumo Malha Sul S.A.

Agravado

DNIT

Terceiro Interessado (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo federal
  2. 2 interesse do DNIT na lide
  3. 3 caráter voluntário da assistência como intervenção de terceiros