AREsp 2831524 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo-se, assim, a previsão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Autarquia Mencionada / Parte Interessada Que Manifestou Desinteresse: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Autarquia Mencionada / Parte Interessada Que Manifestou Desinteresse: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros, Pré Questionamento, Súmulas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Pré Questionamento Súmulas Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante / Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Autarquia Mencionada / Parte Interessada Que Manifestou Desinteresse

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Autarquia Mencionada / Parte Interessada Que Manifestou Desinteresse

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência da Justiça Federal em razão da presença de entes federais e interesse da União/autarquias
  3. 3 Se DNIT e ANTT são obrigados a compor o polo ativo ou se podem optar por não intervir

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo-se, assim, a previsão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se