AREsp 2820380 - DECISAO

AREsp 2820380 - DECISAO

Por existência de decisões vinculantes do STF (Tema 1.011) e da afetação de matérias relevantes ao rito dos recursos repetitivos no STJ (Temas 1.039 e 1.301), e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a análise do recurso especial mostrada nos autos fica prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face das teses firmadas nas Cortes Superiores.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Reexame Pelo Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgada prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Recursos Repetitivos (temas 1.039 E 1.301/stj), Prescrição, Juízo De Retratação, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Dos Seguros Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Cobertura Securitária +6 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Reexame Pelo Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguro vinculado ao FCVS e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 Efeito vinculante da tese firmada no RE 827.996 (Tema 1.011/STF)
  3. 3 Afetação de temas ao rito dos recursos repetitivos no STJ (Temas 1.039 e 1.301)

Ratio Decidendi

Por existência de decisões vinculantes do STF (Tema 1.011) e da afetação de matérias relevantes ao rito dos recursos repetitivos no STJ (Temas 1.039 e 1.301), e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a análise do recurso especial mostrada nos autos fica prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face das teses firmadas nas Cortes Superiores.

Court Disposition

Julgada prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem, com baixa
  • No juízo de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face às teses firmadas pelo STF (Tema 1.011) e às que vierem a ser fixadas pelo STJ nos Temas 1.039 e 1.301