REsp 2183720 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (declinação de competência federal baseada no art. 109, I, CF), suas razões estavam dissociadas da decisão da origem atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a matéria é eminentemente constitucional, não passível de revisão em recurso especial; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Ferrovia Transnordestina Logística S. A. (FTL); Interessado: DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes); Interessado: ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres); Interessado: União; Agravadas: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio, Súmulas 283 E 284/stf, Recurso Especial, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Domínio Público Constitucional Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio Súmulas 283 E 284/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S. A. (FTL)

Agravante

DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)

Interessado

ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)

Interessado

União

Interessado

Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação por razões recursais dissociadas
  2. 2 competência ratione personae da Justiça Federal (art. 109, I, CF/1988)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (declinação de competência federal baseada no art. 109, I, CF), suas razões estavam dissociadas da decisão da origem atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a matéria é eminentemente constitucional, não passível de revisão em recurso especial; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil