AREsp 2864782 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio Ferroviário, Reintegração De Posse, Legitimidade Ativa Da Concessionária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas De Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio Ferroviário Reintegração De Posse Legitimidade Ativa Da Concessionária Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 obstáculos de admissibilidade apontados: Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211, Súmula 83 e Súmula 7 do STJ
  3. 3 competência para ações de reintegração de posse sobre faixa de domínio ferroviário quando DNIT/ANTT não têm interesse

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.