REsp 2199504 - DECISAO

REsp 2199504 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado a alegação de que, declarada a incompetência da Justiça Federal, deveria ser reconhecida também a ilegitimidade da UFPR para figurar no polo passivo; portanto, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir tal omissão.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Apelado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se, declarada a incompetência da Justiça Federal, deve ser reconhecida a ilegitimidade da UFPR para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do tribunal a quo ao não enfrentar a alegação sobre a ilegitimidade da UFPR

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado a alegação de que, declarada a incompetência da Justiça Federal, deveria ser reconhecida também a ilegitimidade da UFPR para figurar no polo passivo; portanto, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir tal omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada