REsp 2206506 - DECISAO

REsp 2206506 - DECISAO

Verificou-se que a competência federal se define pela presença da União, de entidade autárquica ou empresa pública federal na relação processual; como não há pretensão que imponha obrigação ao DNIT/União e estes manifestaram ausência de interesse em integrar a lide, a causa é de competência estadual, não sendo possível impor a assistência do ente público, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A; Ente Federal Manifestou Ausência De Interesse: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ente Regulador Mencionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ação De Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Intervenção De Terceiros (assistência), Concessão De Serviço Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Ação De Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Intervenção De Terceiros (assistência) Concessão De Serviço Público

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Federal Manifestou Ausência De Interesse

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ente Regulador Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição da competência ratione personae nos termos do art. 109, I, da Constituição
  2. 2 necessidade de interesse do DNIT/ANTT para manutenção da competência da Justiça Federal
  3. 3 natureza exclusivamente possessória da demanda

Ratio Decidendi

Verificou-se que a competência federal se define pela presença da União, de entidade autárquica ou empresa pública federal na relação processual; como não há pretensão que imponha obrigação ao DNIT/União e estes manifestaram ausência de interesse em integrar a lide, a causa é de competência estadual, não sendo possível impor a assistência do ente público, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil