AREsp 2887046 - DECISAO

AREsp 2887046 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a competência da Justiça Federal é ratione personae e não se configura quando figura apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) como parte; o credor pode escolher qual devedor solidário executar, o chamamento ao processo não é aplicável na fase de cumprimento de sentença, e o título exequendo contém liquidez suficiente para apuração mediante cálculos, não exigindo liquidação prévia.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária
Direito Processual Civil Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de chamamento ao processo da União e do BACEN na fase de cumprimento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a competência da Justiça Federal é ratione personae e não se configura quando figura apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) como parte; o credor pode escolher qual devedor solidário executar, o chamamento ao processo não é aplicável na fase de cumprimento de sentença, e o título exequendo contém liquidez suficiente para apuração mediante cálculos, não exigindo liquidação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.