AREsp 2897221 - DECISAO

AREsp 2897221 - DECISAO

Não conheço dos agravos porque: (i) a RUMO MALHAS SUL S.A. não demonstrou interesse recursal por não ter interposto recurso especial na origem; e (ii) o Ministério Público Federal não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, os quais se ampararam na jurisprudência consolidada do STJ e no óbice de revolvimento probatório (Súmulas 83 e 7), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHAS SUL S.A.; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial interpostos pela RUMO MALHAS SUL S.A e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Assistência De Terceiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Assistência De Terceiros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHAS SUL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 natureza voluntária da assistência e impossibilidade de impor ingresso de assistentes
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos porque: (i) a RUMO MALHAS SUL S.A. não demonstrou interesse recursal por não ter interposto recurso especial na origem; e (ii) o Ministério Público Federal não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, os quais se ampararam na jurisprudência consolidada do STJ e no óbice de revolvimento probatório (Súmulas 83 e 7), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial interpostos pela RUMO MALHAS SUL S.A e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.