AREsp 2591742 - ACORDAO

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Havendo fundamento constitucional no acórdão recorrido e não tendo sido interposto recurso extraordinário ao STF, aplica-se a Súmula 126/STJ; ademais, as normas federais apontadas como violadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que inviabiliza o recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF. Constatada também a ausência de interesse do DNIT, da União e da ANTT no feito, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a ação de reintegração de posse; assim, as razões do agravo interno são insuficientes para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Réu: ANTONIO ROBERTO DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ação De Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmulas (126/stj; 282 E 356/stf; 83/stj), Faixa De Domínio Ferroviário, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Ação De Reintegração De Posse Prequestionamento Súmulas (126/stj; 282 E 356/stf; 83/stj) +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

ANTONIO ROBERTO DA SILVA PINTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamento constitucional no acórdão recorrido e ausência de interposição de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento de normas apontadas como violadas, atraindo Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação de reintegração de posse quando entes federais não figuram no polo

Ratio Decidendi

Havendo fundamento constitucional no acórdão recorrido e não tendo sido interposto recurso extraordinário ao STF, aplica-se a Súmula 126/STJ; ademais, as normas federais apontadas como violadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que inviabiliza o recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF. Constatada também a ausência de interesse do DNIT, da União e da ANTT no feito, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a ação de reintegração de posse; assim, as razões do agravo interno são insuficientes para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.