REsp 2170337 - ACORDAO

REsp 2170337 - ACORDAO

A competência da Justiça Federal depende da presença/interesse da União ou autarquia federal na relação processual (art. 109, I, CF); como União e DNIT manifestaram ausência de interesse em compor a lide, não se configura competência federal, devendo o feito ser processado pela Justiça Estadual, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A; Autarquia Federal (manifestou Ausência De Interesse): DNIT; Entidade Federal (manifestou Ausência De Interesse): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Ação De Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Ausência De Interesse Da Autarquia Federal
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Ação De Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ausência De Interesse Da Autarquia Federal

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Agravante

DNIT

Autarquia Federal (manifestou Ausência De Interesse)

União

Entidade Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência cível da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, se firma quando a União ou autarquia federal é parte da lide
  2. 2 Se a manifestação de ausência de interesse pela União e pelo DNIT afasta a competência da Justiça Federal e atribui competência à Justiça Estadual em ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Federal depende da presença/interesse da União ou autarquia federal na relação processual (art. 109, I, CF); como União e DNIT manifestaram ausência de interesse em compor a lide, não se configura competência federal, devendo o feito ser processado pela Justiça Estadual, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.