CC 212696 - DECISAO

CC 212696 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, tendo o juízo federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União na ação (pois a inicial fundamentou-se exclusivamente na responsabilidade do ente municipal e não fez menção à compensação da Lei nº 14.128/2021), aplicou-se o art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 150 e 254/STJ, concluindo-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, declarando-se a competência do Juízo Estadual da 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo/PR.

Parties
Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitante: Juízo Estadual da 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo/PR; Autor: Espólio de servidor público municipal; Réu: Ente federado municipal; Parte Mencionada: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual da 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo/PR
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Compensação Financeira Lei Nº 14.128/2021, Pandemia Covid 19
Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Súmula 150/stj Súmula 254/stj Indenização Por Danos Morais E Materiais Compensação Financeira Lei Nº 14.128/2021 +1 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitado

Juízo Estadual da 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo/PR

Suscitante

Espólio de servidor público municipal

Autor

Ente federado municipal

Réu

União

Parte Mencionada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para demanda que pleiteia compensação financeira em razão de óbito por Covid-19
  2. 2 se a presença da União no polo passivo é necessária quando a inicial não menciona a Lei nº 14.128/2021
  3. 3 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, tendo o juízo federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União na ação (pois a inicial fundamentou-se exclusivamente na responsabilidade do ente municipal e não fez menção à compensação da Lei nº 14.128/2021), aplicou-se o art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 150 e 254/STJ, concluindo-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, declarando-se a competência do Juízo Estadual da 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual da 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.