RHC 215022 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito da impetração e o recurso ordinário em habeas corpus é cabível apenas contra decisões denegatórias; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional e da possibilidade de flagrante ilegalidade prima facie, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Parties
Recorrente: GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário; concedo habeas corpus de ofício para anular o acórdão proferido no HC n. 820419-07.2024.8.14.0000 e determino que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor (art. 302 Ctb), Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Para Julgar Servidor Público Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Competência Da Justiça Federal Habeas Corpus Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor (art. 302 Ctb) Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência estadual versus competência federal para processar e julgar o crime imputado
  2. 2 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus quando o tribunal de origem não conheceu da impetração
  3. 3 caráter da negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito da impetração e o recurso ordinário em habeas corpus é cabível apenas contra decisões denegatórias; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional e da possibilidade de flagrante ilegalidade prima facie, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário; concedo habeas corpus de ofício para anular o acórdão proferido no HC n. 820419-07.2024.8.14.0000 e determino que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Conceder habeas corpus de ofício para anular o acórdão proferido no HC n. 820419-07.2024.8.14.0000.