AREsp 2593089 - DECISAO

AREsp 2593089 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a questão jurídica decidida pelo tribunal de origem — verificação da competência da Justiça Federal diante de contratos financiados com recursos do SUS transferidos fundo a fundo e a consequente aplicação da jurisprudência do STJ — está em conformidade com a orientação consolidada desta Corte, incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Denunciado: Sérgio Carlos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus) Transferidas Fundo a Fundo, Fraude Em Licitação, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 122, Súmula 208), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus) Transferidas Fundo a Fundo Fraude Em Licitação Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 122, Súmula 208) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Sérgio Carlos Ferreira

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar ação penal relativa a crimes de fraude em licitações cujos contratos foram financiados parcialmente com recursos do SUS transferidos fundo a fundo
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 122 do STJ
  3. 3 natureza federal das verbas transferidas fundo a fundo e o interesse da União

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a questão jurídica decidida pelo tribunal de origem — verificação da competência da Justiça Federal diante de contratos financiados com recursos do SUS transferidos fundo a fundo e a consequente aplicação da jurisprudência do STJ — está em conformidade com a orientação consolidada desta Corte, incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.