REsp 2180587 - DECISAO

REsp 2180587 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão examinada, com fundamento em que o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada e que a alegação de interesse jurídico da CEF e de comprometimento do FCVS demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a delimitação temporal e a vinculação ao FCVS (apólices do ramo 66) são requisitos para a intervenção da CEF conforme art. 1º-A da Lei 12.409/2011 e entendimento do STF (Tema 1.011).

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrido: EMILIA MARIA DA NEVES; Recorrido: CLARIÇO SILVA; Recorrido: BENEDITA CELESTINO; Recorrido: APARECIDA DAS DORES DA SILVA; Recorrido: APARECIDA GARCIA JOSÉ; Recorrido: Enor Iria Rosa; Recorrido: Eugênio Gentini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Desmembramento De Processos, Reexame Fático Probatório, Preclusão, Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Direito Securitário Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Desmembramento De Processos Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrida

EMILIA MARIA DA NEVES

Recorrido

CLARIÇO SILVA

Recorrido

BENEDITA CELESTINO

Recorrido

APARECIDA DAS DORES DA SILVA

Recorrido

APARECIDA GARCIA JOSÉ

Recorrido

Enor Iria Rosa

Recorrido

Eugênio Gentini

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade/interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir nas ações relativas a apólices do SFH
  2. 2 competência para processamento e julgamento (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)
  3. 3 aplicação do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 e suas alterações

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão examinada, com fundamento em que o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada e que a alegação de interesse jurídico da CEF e de comprometimento do FCVS demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a delimitação temporal e a vinculação ao FCVS (apólices do ramo 66) são requisitos para a intervenção da CEF conforme art. 1º-A da Lei 12.409/2011 e entendimento do STF (Tema 1.011).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento