AREsp 2119956 - DECISAO

AREsp 2119956 - DECISAO

Parties
Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Interveniente/parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Para Recorrer, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 1011), Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Legitimidade Para Recorrer Prequestionamento Repercussão Geral (tema 1011) Súmulas Constitucionais

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interveniente/parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da seguradora para recorrer da decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo
  2. 2 aplicabilidade do RE 827.996/PR (Tema 1011) e consequente competência da Justiça Federal quando a Caixa atua em defesa do FCVS
  3. 3 prequestionamento para análise de matéria prevista no art. 996 do CPC