CC 212727 - DECISAO

CC 212727 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São Gonçalo porque a ação versa sobre atraso na colação de grau e expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, matéria cuja competência para processamento e julgamento é atribuída à Justiça Federal pelo art.16, II, da Lei n.9.394/2005 e consolidada em precedentes (Tema 1.154/STF e decisões do STJ). A decisão considerou ainda a ausência, nos autos, de indício de ligação da negativa de diploma ao descredenciamento perante o MEC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO SJ/RJ; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão: Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO SJ/RJ
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Tema 1.154/stf, Interesse Da União
Processual Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Tema 1.154/stf Interesse Da União

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO SJ/RJ

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão: Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de atraso na colação de grau e expedição de diploma de curso superior ministrado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal nas hipóteses discutidas (Tema 1.154/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São Gonçalo porque a ação versa sobre atraso na colação de grau e expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, matéria cuja competência para processamento e julgamento é atribuída à Justiça Federal pelo art.16, II, da Lei n.9.394/2005 e consolidada em precedentes (Tema 1.154/STF e decisões do STJ). A decisão considerou ainda a ausência, nos autos, de indício de ligação da negativa de diploma ao descredenciamento perante o MEC.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO SJ/RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.