HC 975463 - ACORDAO

HC 975463 - ACORDAO

O crime pelo qual o paciente foi condenado é o previsto no art. 69-A da Lei 9.605/1998, que tutela a administração ambiental mediante a repressão de estudos/laudos/relatórios falsos; essa conduta não afeta diretamente bens ou interesses específicos da União exigidos pelo art. 109, IV, da CF/1988, razão pela qual não se configura interesse da União que atraia a competência da Justiça Federal, permanecendo a competência da Justiça estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Contra a Administração Ambiental, Art. 69 a Da Lei 9.605/1998, Espécies Ameaçadas De Extinção, Área De Preservação Permanente
Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crime Contra a Administração Ambiental Art. 69 a Da Lei 9.605/1998 Espécies Ameaçadas De Extinção Área De Preservação Permanente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar o crime previsto no art. 69-A da Lei 9.605/1998 é da Justiça Federal quando envolver espécies listadas como ameaçadas de extinção
  2. 2 Se a conduta prevista no art. 69-A afeta bens, serviços ou interesse direto e específico da União, nos termos do art. 109, IV, da CF/1988

Ratio Decidendi

O crime pelo qual o paciente foi condenado é o previsto no art. 69-A da Lei 9.605/1998, que tutela a administração ambiental mediante a repressão de estudos/laudos/relatórios falsos; essa conduta não afeta diretamente bens ou interesses específicos da União exigidos pelo art. 109, IV, da CF/1988, razão pela qual não se configura interesse da União que atraia a competência da Justiça Federal, permanecendo a competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.