REsp 2187282 - DECISAO

REsp 2187282 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial: a via recursal não é adequada para exame de alegada ofensa constitucional e há ausência de prequestionamento quanto ao pedido de exclusão da fixação de honorários (Súmula 211/STJ). Além disso, a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). A matéria decisória incidia sobre interpretação de atos infralegais (Resolução nº 789/2020 e Instrução de Serviço nº 194/2018), cuja análise não é adequada na via do recurso especial, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Excesso De Poder Regulamentar, Suspensão De Atos Normativos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Atos Infralegais (resolução Nº 789/2020; Instrução De Serviço Nº 194/2018)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Excesso De Poder Regulamentar Suspensão De Atos Normativos Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para julgar ação que impugna atos do CONTRAN e do DETRAN/ES
  2. 2 Excessos do poder regulamentar pela exigência de requisitos para credenciamento de Diretor de Ensino de CFC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial para analisar alegação de ofensa à Constituição

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial: a via recursal não é adequada para exame de alegada ofensa constitucional e há ausência de prequestionamento quanto ao pedido de exclusão da fixação de honorários (Súmula 211/STJ). Além disso, a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). A matéria decisória incidia sobre interpretação de atos infralegais (Resolução nº 789/2020 e Instrução de Serviço nº 194/2018), cuja análise não é adequada na via do recurso especial, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.