AREsp 2875733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal regional manteve que, havendo manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT, não se verifica pessoa sujeita à competência federal nos termos do art. 109, I, da CF; sendo a assistência voluntária (arts. 119 a 124 do CPC/2015) e inexistindo prequestionamento/recursal extraordinário, incidem súmulas e óbices processuais que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Autarquia Manifestante De Desinteresse: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autarquia Manifestante De Desinteresse: Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros, Faixa De Domínio Ferroviário, Reintegração De Posse, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Faixa De Domínio Ferroviário Reintegração De Posse Prequestionamento

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante/recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Autarquia Manifestante De Desinteresse

Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT

Autarquia Manifestante De Desinteresse

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 natureza voluntária da assistência (arts. 119 a 124 do CPC/2015)
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal regional manteve que, havendo manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT, não se verifica pessoa sujeita à competência federal nos termos do art. 109, I, da CF; sendo a assistência voluntária (arts. 119 a 124 do CPC/2015) e inexistindo prequestionamento/recursal extraordinário, incidem súmulas e óbices processuais que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.