AREsp 2832059 - DECISAO

AREsp 2832059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a competência da Justiça Federal em matéria cível depende da presença, na relação processual, da União, autarquia ou empresa pública federal (ratione personae), e no caso DNIT e ANTT manifestaram ausência de interesse, não havendo, portanto, pessoa sujeita à jurisdição federal; além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Interessado: DNIT; Interessada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Assistência De Terceiros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Ratione Personae
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Assistência De Terceiros Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Ratione Personae

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

DNIT

Interessado

ANTT

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ratione personae
  2. 2 ausência de interesse do DNIT e da ANTT na demanda
  3. 3 impossibilidade de imposição de ingresso de assistentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a competência da Justiça Federal em matéria cível depende da presença, na relação processual, da União, autarquia ou empresa pública federal (ratione personae), e no caso DNIT e ANTT manifestaram ausência de interesse, não havendo, portanto, pessoa sujeita à jurisdição federal; além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.