AREsp 2832022 - DECISAO

AREsp 2832022 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo mantidos os óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de interesse jurídico de ente federal e demais súmulas aplicáveis).

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Assistência De Terceiros
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da participação de ente federal (art. 109 CF)
  2. 2 ausência de interesse jurídico de ente federal apto a justificar competência da Justiça Federal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo mantidos os óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de interesse jurídico de ente federal e demais súmulas aplicáveis).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
  • Publique-se.