REsp 2186310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na manifestação expressa da ausência de interesse dos entes federais, concluiu corretamente que não se perfectibiliza a competência da Justiça Federal na ausência de participação da União/entidades federais, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e vedado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Agravado: Município de Arapiraca/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ação Possessória, Ausência De Interesse De Ente Federal, Súmula 83/stj, Súmula 150/stj
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Ação Possessória Ausência De Interesse De Ente Federal Súmula 83/stj Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Município de Arapiraca/AL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou da Justiça Federal diante da alegada sucessão da RFFSA pela União
  2. 2 Efeito da manifestação expressa de ausência de interesse por entes federais na definição de competência
  3. 3 Aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ sobre participação da União no polo da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na manifestação expressa da ausência de interesse dos entes federais, concluiu corretamente que não se perfectibiliza a competência da Justiça Federal na ausência de participação da União/entidades federais, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e vedado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que declinou da competência para a Justiça estadual.