REsp 2169976 - DECISAO

REsp 2169976 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não demonstrou o prequestionamento exigido (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015), além de a matéria apresentar questões constitucionais e jurisprudenciais cuja análise é vedada ao STJ na via do recurso especial; adicionalmente, o Tribunal a quo registrou que DNIT, ANTT e União não tinham interesse em integrar a lide, afastando a hipótese de litisconsórcio ativo necessário e confirmando a incompetência da Justiça Federal para conhecer da ação possessória.

Parties
Recorrente/agravante: Ferrovia Transnordestina Logística S/A; Réus/apelados: José Francisco Tavares de Lima e outros; Intimado/interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Intimado/interessado: Agência Nacional de Transportes - ANTT; Intimado/interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento E Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Ativo Necessário, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Ativo Necessário Reintegração De Posse Faixa De Domínio Prequestionamento

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Recorrente/agravante

José Francisco Tavares de Lima e outros

Réus/apelados

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Intimado/interessado

Agência Nacional de Transportes - ANTT

Intimado/interessado

União

Intimado/interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento E Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ação de reintegração de posse sobre faixa de domínio/área non aedificandi
  2. 2 existência de litisconsórcio ativo necessário envolvendo União, DNIT e ANTT
  3. 3 requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não demonstrou o prequestionamento exigido (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015), além de a matéria apresentar questões constitucionais e jurisprudenciais cuja análise é vedada ao STJ na via do recurso especial; adicionalmente, o Tribunal a quo registrou que DNIT, ANTT e União não tinham interesse em integrar a lide, afastando a hipótese de litisconsórcio ativo necessário e confirmando a incompetência da Justiça Federal para conhecer da ação possessória.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.