AREsp 2567473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a questão da competência em norma constitucional (art. 109 da CF), tornando inviável sua reanálise em recurso especial por envolver matéria constitucional reservada ao STF; além disso, constatou-se ausência de prequestionamento das teses infraconstitucionais suscitadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; por fim, o DNIT manifestou desinteresse na lide, de modo que não subsiste pessoa que justifique a jurisdição federal na ação possessória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: Rumo Malha Sul S. A.; Autarquia/interessada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Faixas De Domínio De Ferrovias, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Assistência De Terceiros
Processual Civil Processual Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Faixas De Domínio De Ferrovias Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Assistência De Terceiros

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rumo Malha Sul S. A.

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Autarquia/interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações possessórias envolvendo faixas de domínio de ferrovias
  2. 2 obrigações de inclusão do DNIT na relação processual
  3. 3 incompatibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a questão da competência em norma constitucional (art. 109 da CF), tornando inviável sua reanálise em recurso especial por envolver matéria constitucional reservada ao STF; além disso, constatou-se ausência de prequestionamento das teses infraconstitucionais suscitadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; por fim, o DNIT manifestou desinteresse na lide, de modo que não subsiste pessoa que justifique a jurisdição federal na ação possessória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial