AREsp 2891130 - DECISAO

AREsp 2891130 - DECISAO

Por não figurarem no polo ativo ou como assistentes quaisquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF (União, DNIT, ANTT manifestaram ausência de interesse), a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual; além disso, o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, sendo aplicável a Súmula 126 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S. A.; Polo Passivo (mencionado): DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Manifestou Ausência De Interesse: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Manifestou Ausência De Interesse: UNIÃO; Réu/terceiro: réu não identificado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Substituição Processual, Intervenção De Autarquias Federais, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Substituição Processual Intervenção De Autarquias Federais +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S. A.

Agravante/recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Polo Passivo (mencionado)

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Manifestou Ausência De Interesse

UNIÃO

Manifestou Ausência De Interesse

réu não identificado

Réu/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio ferroviário
  2. 2 necessidade de intervenção do DNIT e da ANTT no feito
  3. 3 efeito da substituição processual conferida à concessionária sobre a presença do substituído no polo ativo

Ratio Decidendi

Por não figurarem no polo ativo ou como assistentes quaisquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF (União, DNIT, ANTT manifestaram ausência de interesse), a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual; além disso, o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, sendo aplicável a Súmula 126 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.