CC 209498 - DECISAO

CC 209498 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Volta Redonda porque a perícia e a denúncia demonstraram que os fatos ocorreram em área situada a menos de 10 km do Parque Nacional do Itatiaia (unidade de conservação criada por Decreto Federal n. 1.713/1937), incidindo o art. 27 do Decreto n. 99.274/1990 e caracterizando interesse direto da União nos termos do art. 109, inciso IV, da CF, atraindo a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE RESENDE - RJ; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JULIANA LOPES DUARTE; Réu: ROSELANE LOPES DUARTE; Réu: ADRIANO LOPES DUARTE; Réu: LEANDRO LOPES DUARTE; Réu: SANDRO LOPES DUARTE; Réu: SILVIO LOPES DUARTE; Réu: GERMANA LOPES DUARTE DE ALMEIDA; Réu: FERNANDA LOPES DUARTE; Réu: NAZIL LOPES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação Penal N. 0803728 70.2023.8.19.0045) / Conflito Conhecido E Provido, Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e provido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Unidades De Conservação, Zona Circundante (área Circundante), Decreto 99.274/1990, Art. 109, Inciso IV, CF
Direito Ambiental Processo Penal Competência Competência Da Justiça Federal Unidades De Conservação Zona Circundante (área Circundante) Decreto 99.274/1990 Art. 109, Inciso Iv, CF

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE RESENDE - RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

JULIANA LOPES DUARTE

Réu

ROSELANE LOPES DUARTE

Réu

ADRIANO LOPES DUARTE

Réu

LEANDRO LOPES DUARTE

Réu

SANDRO LOPES DUARTE

Réu

SILVIO LOPES DUARTE

Réu

GERMANA LOPES DUARTE DE ALMEIDA

Réu

FERNANDA LOPES DUARTE

Réu

NAZIL LOPES DUARTE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação Penal N. 0803728 70.2023.8.19.0045) / Conflito Conhecido E Provido, Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar crimes ambientais praticados em área circundante de unidade de conservação federal (Parque Nacional do Itatiaia)
  2. 2 Interpretação do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal e do art. 27 do Decreto n. 99.274/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Volta Redonda porque a perícia e a denúncia demonstraram que os fatos ocorreram em área situada a menos de 10 km do Parque Nacional do Itatiaia (unidade de conservação criada por Decreto Federal n. 1.713/1937), incidindo o art. 27 do Decreto n. 99.274/1990 e caracterizando interesse direto da União nos termos do art. 109, inciso IV, da CF, atraindo a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e provido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ
  • Publique-se.