REsp 2108008 - DECISAO

REsp 2108008 - DECISAO

O STJ concluiu que a participação administrativa ou institucional da DNIT e a existência de tratamento estrutural da questão não justificam a imposição de sua intervenção no processo quando ausente interesse jurídico; soluções estruturais devem privilegiar meios como amicus curiae, audiências públicas e atos cooperativos, de modo que a manutenção da autarquia no feito foi afastada, com reenvio à origem para apreciação de eventual questão remanescente sobre sua atribuição jurisdicional.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autora: Concessionária de transporte ferroviário; Réu: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a manutenção do DNIT no feito e determinar o reenvio à origem para apreciação de eventual questão remanescente acerca de sua atribuição jurisdicional.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros, Assistência (intervenção Voluntária), Amicus Curiae, Processo Estrutural, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros Assistência (intervenção Voluntária) Amicus Curiae Processo Estrutural +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Concessionária de transporte ferroviário

Autora

Particular

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 interesse jurídico da autarquia federal (DNIT) para integrar a lide
  2. 2 atribuição de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 possibilidade de imposição de intervenção de terceiro versus natureza voluntária da assistência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a participação administrativa ou institucional da DNIT e a existência de tratamento estrutural da questão não justificam a imposição de sua intervenção no processo quando ausente interesse jurídico; soluções estruturais devem privilegiar meios como amicus curiae, audiências públicas e atos cooperativos, de modo que a manutenção da autarquia no feito foi afastada, com reenvio à origem para apreciação de eventual questão remanescente sobre sua atribuição jurisdicional.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a manutenção do DNIT no feito e determinar o reenvio à origem para apreciação de eventual questão remanescente acerca de sua atribuição jurisdicional.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a manutenção da recorrente no feito
  • Reenviar os autos à origem para apreciação de eventual questão remanescente acerca da atribuição jurisdicional da recorrente