AREsp 1099480 - DECISAO

AREsp 1099480 - DECISAO

Considerando o julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/PR, Tema 1.011) e a previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que aquele órgão proceda ao juízo de conformação (reexame, retratação ou remessa ao Tribunal competente), razão pela qual os autos são devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: NAZARENO CONCEIÇÃO DO CARMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema Pelo STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Tribunal aplique as medidas cabíveis em conformidade com o acórdão do RE representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF) e o art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal (cef), Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011), Questão Intertemporal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário/financeiro Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal (cef) Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

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Parties

NAZARENO CONCEIÇÃO DO CARMOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguro de mútuo habitacional vinculadas ao SFH
  2. 2 competência para processar e julgar ações que discutem contratos vinculados ao FCVS/apólice pública
  3. 3 incidência da MP 513/2010 e regras intertemporais sobre processos em curso à sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/PR, Tema 1.011) e a previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que aquele órgão proceda ao juízo de conformação (reexame, retratação ou remessa ao Tribunal competente), razão pela qual os autos são devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Tribunal aplique as medidas cabíveis em conformidade com o acórdão do RE representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF) e o art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Intimem-se.